1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Habilite App. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.
Se você não concordar com estes termos, não use o aplicativo.
Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma Habilite App, que conecta alunos que desejam aprender a dirigir com instrutores de auto escola qualificados.
2. Definições
- Plataforma/Aplicativo: O software móvel Habilite App
- Usuário: Qualquer pessoa que acesse o aplicativo
- Aluno: Usuário que busca e agenda aulas de direção
- Instrutor: Profissional habilitado que oferece aulas de direção
- Aula: Serviço de instrução de direção veicular
- Conteúdo: Informações, textos, imagens, vídeos e dados disponibilizados na plataforma
3. Serviços Oferecidos
O Habilite App oferece:
3.1 Para Alunos
- Busca e visualização de perfis de instrutores
- Agendamento de aulas de direção
- Histórico de aulas realizadas
- Sistema de avaliação e comentários
- Gestão de pagamentos
3.2 Para Instrutores
- Criação de perfil profissional
- Gerenciamento de disponibilidade
- Recebimento de agendamentos
- Histórico de aulas ministradas
- Gestão financeira
3.3 Natureza do Serviço
IMPORTANTE: O Habilite App é uma plataforma de intermediação. Não somos uma auto escola e não prestamos serviços de instrução de direção. Somos apenas um facilitador que conecta alunos e instrutores.
4. Cadastro e Conta
4.1 Requisitos
Para usar o aplicativo, você deve:
- Ter no mínimo 18 anos de idade
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter suas informações atualizadas
- Ser responsável pela segurança da sua senha
- Não compartilhar sua conta com terceiros
4.2 Verificação de Identidade
Instrutores devem passar por um processo de verificação que inclui:
- Validação de CPF
- Envio de documentos (CNH categoria B ou superior)
- Comprovante de residência
- Análise e aprovação pela equipe Habilite
Alunos podem ser solicitados a enviar documentos para validação quando necessário.
4.3 Responsabilidade pela Conta
Você é totalmente responsável por:
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Manter a confidencialidade de sua senha
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
5. Obrigações dos Usuários
5.1 Obrigações Gerais
Você concorda em:
- Usar o aplicativo de forma legal e ética
- Não violar direitos de terceiros
- Não enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema
- Não usar o aplicativo para fins fraudulentos
- Não fazer engenharia reversa do aplicativo
5.2 Obrigações dos Instrutores
Instrutores devem:
- Possuir CNH válida (categoria B ou superior)
- Estar apto física e mentalmente para ministrar aulas
- Cumprir a legislação de trânsito brasileira
- Possuir veículo em boas condições de uso
- Comparecer pontualmente às aulas agendadas
- Tratar alunos com respeito e profissionalismo
- Não solicitar pagamento fora da plataforma
- Manter seguro do veículo em dia
5.3 Obrigações dos Alunos
Alunos devem:
- Comparecer pontualmente às aulas agendadas
- Cancelar com antecedência quando necessário (conforme política de cancelamento)
- Tratar instrutores com respeito
- Seguir as orientações do instrutor durante a aula
- Não solicitar serviços fora da plataforma
- Efetuar o pagamento conforme acordado
6. Política de Cancelamento e Reembolso
6.1 Cancelamento pelo Aluno
- Até 24h antes: Reembolso integral
- Entre 24h e 6h antes: Reembolso de 50%
- Menos de 6h antes: Sem reembolso
- No-show (não comparecimento): Sem reembolso
6.2 Cancelamento pelo Instrutor
- Cancelamento justificado (com antecedência): Reembolso integral ao aluno
- Cancelamento sem justificativa: Reembolso integral + penalidade ao instrutor
- No-show do instrutor: Reembolso integral + aula gratuita + penalidade ao instrutor
6.3 Reembolsos
- Processados em até 7 dias úteis
- Reembolso na mesma forma de pagamento original
- Sujeitos à análise caso a caso
7. Pagamentos, Assinaturas e Taxas
7.1 Valores das Aulas
- Instrutores definem o valor de suas aulas avulsas
- Valores são exibidos claramente antes do agendamento
- Preços incluem impostos quando aplicável
7.2 Planos e Assinaturas (Reserva de Direito)
O Habilite App reserva-se o direito de implementar, a qualquer momento, planos de assinatura e modelos de cobrança recorrente. Embora tais planos possam não estar ativos na data de vigência destes Termos e o uso possa ser gratuito ou sob outras condições atualmente, o Usuário reconhece e concorda expressamente com a possibilidade de sua futura implementação.
- Modelo Recorrente: As assinaturas são cobradas automaticamente (mensal, semestral ou anual) conforme o plano escolhido, até que sejam canceladas.
- Renovação Automática: A menos que a assinatura seja cancelada antes da data de renovação, ela será renovada automaticamente pelo mesmo período.
- Cancelamento de Assinatura: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da conta. O acesso aos benefícios continuará ativo até o final do ciclo de faturamento atual. Não há reembolso proporcional para períodos parcialmente utilizados, exceto se exigido por lei.
7.3 Alteração de Valores
O Habilite App reserva-se o direito de ajustar os preços dos serviços e assinaturas a qualquer momento.
- Aviso Prévio: Qualquer alteração de preço em assinaturas recorrentes será comunicada ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, através do e-mail cadastrado ou notificação no aplicativo.
- Concordância: A continuidade do uso do serviço após a entrada em vigor da alteração de preço constitui concordância expressa com o novo valor. Caso não concorde, o Usuário deve cancelar sua assinatura antes que a alteração entre em vigor.
7.4 Taxa da Plataforma
O Habilite App cobra uma taxa de serviço sobre cada transação (aula avulsa ou pacote) para manutenção da plataforma, processamento de pagamentos e garantia de segurança.
7.5 Formas de Pagamento
Aceitamos:
- Cartões de crédito
- Cartões de débito
- PIX
- Outras formas conforme disponibilidade
7.6 Repasse aos Instrutores
- Valores das aulas são repassados aos instrutores após a confirmação da aula realizada
- Prazo: até 7 dias úteis após a conclusão da aula
- Descontadas as taxas da plataforma
8. Propriedade Intelectual
8.1 Direitos do Habilite App
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma pertencem ao Habilite App, incluindo:
- Marca, logotipo e identidade visual
- Código-fonte e software
- Design e layout
- Conteúdo próprio (textos, imagens, vídeos)
8.2 Conteúdo do Usuário
Ao enviar conteúdo (fotos, avaliações, comentários), você:
- Mantém os direitos sobre seu conteúdo
- Concede ao Habilite App uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo na plataforma
- Garante que possui os direitos necessários sobre o conteúdo
- Autoriza a moderação e remoção de conteúdo inadequado
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 Relação entre Usuários
O Habilite App NÃO É RESPONSÁVEL por:
- Qualidade das aulas ministradas
- Comportamento, ações ou omissões de instrutores ou alunos
- Danos, acidentes ou lesões durante as aulas
- Perda ou dano a bens pessoais
- Disputas entre usuários
A relação de prestação de serviço ocorre diretamente entre instrutor e aluno. O Habilite App atua apenas como intermediador e não possui qualquer responsabilidade pelos serviços prestados. Os Usuários reconhecem expressamente que não existe qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre os Instrutores e o Habilite App.
9.2 Disponibilidade do Serviço
Não garantimos que:
- O aplicativo estará sempre disponível ou sem erros
- Defeitos serão corrigidos imediatamente
- O aplicativo será compatível com todos os dispositivos
Podemos suspender ou descontinuar o serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
9.3 Responsabilidade do Instrutor
Instrutores são profissionais autônomos e responsáveis por:
- Ter seguro de veículo adequado
- Cumprir legislação de trânsito
- Garantir segurança durante as aulas
- Arcar com tributos e obrigações fiscais
10. Suspensão e Encerramento de Conta
10.1 Suspensão
Podemos suspender sua conta, temporária ou permanentemente, se:
- Violar estes Termos de Uso
- Fornecer informações falsas
- Praticar fraude ou atividade ilegal
- Receber múltiplas reclamações de outros usuários
- Não pagar pelos serviços contratados
- Usar o aplicativo de forma abusiva
10.2 Encerramento Voluntário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através de:
- Configurações do aplicativo
- Contato com suporte: contato@habilite.app
10.3 Efeitos do Encerramento
Após encerramento:
- Você perde acesso à plataforma
- Dados podem ser mantidos conforme Política de Privacidade e legislação
- Obrigações financeiras pendentes permanecem
- Conteúdo público pode continuar visível por tempo limitado
11. Política de Avaliações e Comentários
11.1 Diretrizes
Avaliações e comentários devem:
- Ser honestos e baseados em experiências reais
- Respeitar os outros usuários
- Não conter linguagem ofensiva ou discriminatória
- Não violar direitos de terceiros
- Não conter informações pessoais sensíveis
11.2 Moderação
Reservamo-nos o direito de:
- Remover avaliações inadequadas
- Suspender usuários que abusem do sistema de avaliações
- Verificar autenticidade de avaliações
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.
13. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Você será notificado sobre alterações significativas através de:
- Notificação no aplicativo
- E-mail cadastrado
- Aviso na tela de login
O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, você deve parar de usar o aplicativo.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Quaisquer disputas serão resolvidas preferencialmente por mediação ou no foro da comarca onde está localizada a sede da empresa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou suporte:
E-mail: contato@habilite.app
Website: https://habilite.app
16. Disposições Gerais
16.1 Totalidade do Acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o Habilite App.
16.2 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
16.3 Não Renúncia
A falha do Habilite App em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tais direitos.
16.4 Cessão
Você não pode transferir ou ceder seus direitos sob estes Termos. O Habilite App pode transferir seus direitos a qualquer momento.
16.5 Idioma
Em caso de tradução destes Termos para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito.
Ao utilizar o Habilite App, você confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso.
Versão 1.1.0 | Efetivo a partir de: 04 de fevereiro de 2026